siiky
2024/05/18
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2024/05/18
book,pt,politics,society
Acrescente-se ainda, entre os direitos fundamentais da terceira geração, isto é, entre os direitos que exigem da parte do Estado tarefas específicas para a sua concretização, o direito à habitação (artigo 65.° da Constituição da República Portuguesa). E não é difícil vislumbrar neste direito à habitação uma exigência da dignidade da pessoa, que se prolonga pelo direito das famílias à habitação.
Aliás, o contexto constitucional portugês toma clara essa exigência, já que consagra que nem toda a habitação satisfaz o conteúdo do direito. Para que o conteúdo do direito se consuma é necessário ter a habitação uma «dimensão adequada, em condições de higiene e de conforto, que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar» (n.° 1 do 65.° da Constituição da República Portuguesa). Ao Estado passa, assim, a caber a responsabilidade, por força deste direito fundamental, de planear, adoptar e executar providências e políticas tendentes a criar as condições necessárias para que todos tenham uma habitação condigna.
Emanando o direito à habitação da dignidade humana, do facto de se entender a pessoa como ser livre com direito a viver dignamente, compreende-se que o Estado tenha de assumir este dever de garantir as condições mínimas de existência condigna, sendo a habitação uma dessas condições.
pp. 29-30
I was hoping to find something other than cotton candy in this book, and unfortunately, it didn't deliver. According to the author, from my understanding, the job of the law makers is done, we have all the laws necessary to provide a life with "dignity" (whatever that may be) already codified in the most important places (the ONU, for the world, and the Portuguese Republic Constitution, for Portugal): housing, healthy environment, working conditions, health system, ...
For example: supposedly, by law, as written in the Portuguese constitution, the state needs to provide the necessary conditions for each person or family to be capable of acquiring housing. In reality, rent has sky-rocketed and many persons and families have been left without a home; house and land prices have sky-rocketed and persons and families don't have the monetary means of buying them; banks' credit requirements have become even more unbalanced towards the obvious side and persons and families can't obtain them; &c. All this with the state's help, favoring the rich foreign "entrepeneurs" that have the money to buy and rent for unfair profit. The problem is exarcebated by foreigners that come to make a living in Portugal, possibly working remotely to some other country and earning rivers of money, who find the cost of living in Portugal so cheap, making it unlivable to the majoraty that was already here.